TPA Bombinhas: O que acontece se eu não pagar?

Você está planejando visitar Bombinhas e descobriu que existe uma taxa para entrar em Bombinhas, conhecida como TPA? Esta cobrança obrigatória gera muitas dúvidas entre os visitantes, especialmente sobre as consequências do não pagamento. A taxa é um importante instrumento de preservação ambiental do município, destinada a projetos que beneficiam tanto moradores quanto turistas.

Se você está preocupado com o processo de cobrança da TPA ou com o que pode acontecer caso não efetue o pagamento, este artigo vai esclarecer suas dúvidas. Vamos explicar detalhadamente como funciona a fiscalização, os prazos para pagamento, as possíveis penalidades e, principalmente, como regularizar sua situação caso tenha algum débito pendente relacionado à taxa de Bombinhas.

O que é a TPA de Bombinhas

A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas é um recurso legal implementado pelo município para proteger seus atrativos naturais. Diferente de um pedágio, esta taxa tem como objetivo específico minimizar os impactos ambientais causados pelo intenso fluxo turístico, que chega a ser 10 vezes maior que a população local durante a alta temporada.

Definição e objetivo da Taxa de Preservação Ambiental

A TPA é garantida pela Lei Complementar nº 185/2013 e os recursos arrecadados são direcionados para projetos ambientais, incluindo:

• Infraestrutura ambiental
• Educação ambiental
• Conservação dos ecossistemas naturais
• Limpeza pública
• Ações de saneamento

Período de cobrança e valores

A cobrança é realizada durante a temporada de verão, especificamente de 15 de novembro a 15 de abril do ano seguinte.

Quem está isento da taxa

Você está isento da TPA se seu veículo se enquadrar em uma das seguintes categorias:

• Veículos licenciados em Bombinhas e Porto Belo
• Prestadores de serviços cadastrados
• Veículos de empresas concessionárias de serviços públicos
• Proprietários de imóveis prediais no município (mediante cadastro)
• Trabalhadores registrados no município
• Veículos transportando artistas e equipamentos para eventos

O cadastramento para isenção deve ser realizado previamente através do site oficial da prefeitura, sendo necessária a renovação anual para algumas categorias.

Como funciona o sistema de cobrança

O sistema de cobrança da TPA em Bombinhas funciona de maneira automatizada para garantir eficiência e praticidade aos visitantes. Entenda como todo o processo acontece desde sua entrada na cidade até o momento do pagamento.

Registro de entrada dos veículos

Na entrada da cidade existe um sistema automatizado de leitura de placas que registra todos os veículos que acessam o município. Você não precisa parar no posto de controle, exceto se seu veículo possuir placa estrangeira. O sistema gera a cobrança instantaneamente após seu primeiro acesso.

Consequências do não pagamento

Se você deixou de pagar a TPA durante sua visita a Bombinhas, é importante entender as consequências e os prazos para regularização. O não pagamento da taxa pode resultar em diversas penalidades que aumentam progressivamente com o tempo.

Prazo de 30 dias para quitação sem multa

Após sua entrada no município, você tem 30 dias para efetuar o pagamento da TPA sem qualquer acréscimo. Este período é contado a partir do momento em que seu veículo foi registrado pelo sistema de monitoramento na entrada da cidade.

Inscrição em dívida ativa do município

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo inicial, seu débito sofrerá os seguintes acréscimos:

• Multa de 10% sobre o valor original
• Juros de mora de 1% ao mês ou fração
• Correção monetária
• Inscrição automática na dívida ativa do município

Possíveis restrições municipais

Após a inscrição em dívida ativa, seu débito poderá:

• Ser encaminhado para protesto em cartório
• Gerar restrições para futuros serviços municipais
• Resultar em cobranças administrativas

A Prefeitura de Bombinhas oferece o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (REFIM) para contribuintes que desejam regularizar sua situação. Este programa facilita a quitação das dívidas com descontos especiais nos juros e multas, seja em pagamento único ou parcelado.

Para verificar se você possui algum débito pendente ou buscar orientações sobre como regularizar sua situação, entre em contato com a Secretaria de Finanças/TPA pelos seguintes canais:

• Telefone: (47) 3393-9593 ou (47) 3393-9565
• WhatsApp: (47) 3393-9500 (opção 01, depois opção 07)
• E-mail: [email protected]

Como regularizar a situação

Para regularizar sua situação com a TPA de Bombinhas, existem procedimentos específicos que facilitam a verificação e quitação de débitos. Conheça as opções disponíveis e como proceder em cada caso.

Verificação de débitos pendentes

Você pode consultar seus débitos pendentes através de diferentes canais:

• Aplicativo TPA Bombinhas: Acesse seu perfil para visualizar todas as entradas registradas
• Site oficial: sistema.tpabombinhas.com.br
• Presencialmente: Nos postos de atendimento da cidade
• WhatsApp: (47) 3393-9500

Opções para pagamento atrasado

Para taxas da temporada vigente, você pode efetuar o pagamento diretamente pelo site ou aplicativo utilizando cartão de crédito. Para débitos de temporadas anteriores que já possuem notificação, acesse o portal de autoatendimento da prefeitura (bombinhas.atende.net).

Contestação de cobranças indevidas

Se você identificou uma cobrança que considera indevida, pode contestá-la através dos seguintes passos:

1. Reúna documentos que comprovem sua alegação
2. Entre em contato com a central de atendimento
3. Formalize sua contestação por escrito
4. Aguarde a análise do seu caso

É importante ressaltar que a contestação deve ser feita o quanto antes, pois o prazo de 30 dias para pagamento sem multa continua correndo mesmo durante o processo de análise. Caso sua contestação seja aceita, a taxa será cancelada. Se for negada, você deverá efetuar o pagamento com os acréscimos correspondentes ao período.

Para prestadores de serviço que têm direito à isenção, é possível enviar os comprovantes necessários para regularizar cobranças realizadas indevidamente, conforme estabelecido na lei municipal 185/2013 e suas atualizações.

Importante: Como o endereço é fornecido pelo DETRAN, mantenha seus dados cadastrais atualizados para evitar problemas com notificações. A prefeitura não se responsabiliza por cobranças não recebidas devido a cadastros desatualizados.

Conclusão

A Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas representa um compromisso essencial com a preservação do município e seus recursos naturais. O sistema automatizado de cobrança, aliado às diversas opções de pagamento, facilita o cumprimento desta obrigação por parte dos visitantes. Os valores arrecadados contribuem diretamente para a manutenção e melhoria da infraestrutura ambiental da cidade, beneficiando tanto moradores quanto turistas.

Manter-se em dia com a TPA evita transtornos desnecessários como multas, juros e possíveis restrições municipais. A prefeitura disponibiliza diferentes canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e regularização de débitos, garantindo que todos os visitantes possam desfrutar das belezas de Bombinhas com tranquilidade e responsabilidade. Lembre-se que o prazo de 30 dias para pagamento sem acréscimos começa a contar desde sua primeira entrada na cidade.

FAQs

1. É obrigatório pagar a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas?

• Sim, a TPA é cobrada a todos os veículos que entram em Bombinhas, no Litoral Norte de Santa Catarina. O valor da taxa varia conforme o tipo de veículo e foi reajustado para o ano de 2024.

2.Quais são as consequências de não pagar a TPA em Bombinhas?

• Caso a TPA não seja paga, o valor devido sofrerá acréscimos de uma multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês ou fração, além de correção monetária. Se o pagamento não for efetuado dentro de 30 dias após a saída do visitante, o débito será inscrito na dívida ativa do município.

3.Como posso verificar se tenho débitos referentes à TPA de Bombinhas?

• Você pode verificar e regularizar seus débitos da TPA através do AppTPA, um aplicativo desenvolvido especificamente para consulta e gestão das taxas de todos os veículos cadastrados em Bombinhas.